O REFIS – Programa de Regularização Fiscal, segue no município até junho de 2022. A iniciativa vem sendo realizada desde o ano passado com foco na renegociação de débitos com a Prefeitura e aqueles que ainda precisarem realizar algum trâmite, têm até o dia 30 de junho de 2022.
Se enquadram no programa, os contribuintes que tiverem débitos cujo fato gerador tenha ocorrido até a data de 31 de dezembro de 2021.
O contribuinte poderá optar por uma das seguintes formas para saldar os seus débitos:
- Parcela única: redução de 95% de multas e juros acrescidos ao principal;
- Parcelamento em 12 meses: redução de 85% de multas e juros acrescidos ao principal;
- Parcelamento em 24 meses: redução de 75% de multas e juros acrescidos ao principal;
- Parcelamento em 36 meses: redução de 65% de multas e juros acrescidos ao principal;
- Parcelamento em 48 meses: redução de 50% de multas e juros acrescidos ao principal;
- Parcelamento em 60 meses: redução de 40% de multas e juros acrescidos ao principal.
Quando a opção for por uma das formas de parcelamento, o valor de cada uma das parcelas não poderá ser inferior a 25 UFM’s (R$4,45).
Não poderão ser incluídos no REFIS os débitos provenientes de infrações à legislação de trânsito; de obrigações de natureza contratual e de indenizações devidas. Após a publicação do edital, as pessoas poderão procurar a Prefeitura para renegociação da dívida.
A secretaria de Fazenda fica na rua Minas Gerais, 651 – Centro, ao lado da Prefeitura, e mais informações podem ser obtidas pelo fone (35)3697-5057.
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