Foi publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira,23, a medida que obriga os postos revendedores a informarem aos consumidores os preços reais e promocionais dos combustíveis. A medida passa a vigorar em 30 dias.
De acordo com o documento, os consumidores têm o direito de receber informações corretas, claras, precisas, ostensivas e legíveis sobre os preços dos combustíveis automotivos no território nacional.
Ainda segundo o decreto, em caso de concessão de descontos nos preços de forma vinculada ao uso de aplicativos de fidelização pelos postos revendedores de combustíveis automotivos, deverão ser informados ao consumidor; o preço real, de forma destacada; o preço promocional, vinculado ao uso do aplicativo de fidelização; e o valor do desconto.
Confira o decreto na íntegra aqui.
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